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1º CURSO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO AMERICANO: FUNDAMENTALS OF US LAW COURSE - VOLUME 2 | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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1º CURSO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO EUROPEU: TRADIZIONE CIVILISTICA E ARMONIZZAZIONE DEL DIRITTO NELLE CORTI EUROPEE - VOLUME 1 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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1º CURSO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO EUROPEU: TRADIZIONE CIVILISTICA E ARMONIZZAZIONE DEL DIRITTO NELLE CORTI EUROPEE - VOLUME 2 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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1º CURSO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO EUROPEU: TRADIZIONE CIVILISTICA E ARMONIZZAZIONE DEL DIRITTO NELLE CORTI EUROPEE - VOLUME 2a | ||
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Publicações da Escola da AGU
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1º CURSO: LE CORTI INTERNAZIONALE, I DIRITTI UMANI ED IL DIRITTO IN EUROPA - VOLUME 1 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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1º CURSO: LE CORTI INTERNAZIONALE, I DIRITTI UMANI ED IL DIRITTO IN EUROPA - VOLUME 2 | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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20 ANOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: HISTÓRIA E PROPOSTAS PARA O FUTURO | ||
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Publicações da Escola da AGU
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25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO E A DEFESA DA UNIÃO NO STF - CASOS EMBLEMÁTICOS | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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2º CURSO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO AMERICANO: FUNDAMENTALS OF US LAW COURSE - VOLUME 1 | ||
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2º CURSO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO AMERICANO: FUNDAMENTALS OF US LAW COURSE - VOLUME 2 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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2º CURSO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO EUROPEU: TRADIZIONE CIVILISTICA E ARMONIZZAZIONE DEL DIRITTO NELLE CORTI EUROPEE - VOLUME 1 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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2º CURSO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO EUROPEU: TRADIZIONE CIVILISTICA E ARMONIZZAZIONE DEL DIRITTO NELLE CORTI EUROPEE - VOLUME 2 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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A ADVOCACIA PÚBLICA NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | ||
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Publicações da Escola da AGU
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A NOVA LEI DO CADE | ||
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Publicações da Escola da AGU
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Ações Estruturais Ambientais e Climáticas | ||
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Ações Estruturais Ambientais e Climáticas O livro Ações Estruturais Ambientais e Climáticas, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP e pela Advocacia-Geral da União – AGU, com lançamento durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas - COP 30, evento de destaque mundial, reforça o protagonismo do Brasil nas negociações climáticas e na produção de conhecimento científico e jurídico de relevância internacional. A publicação busca refletir o papel dos processos estruturais no enfretamento à crise climática no Brasil com a abordagem de temas como justiça climática, governança ambiental, federalismo, separação de poderes e a judicialização de questões climáticas, considerando a crise climática iminente e o aumento dos desastres socioambientais. Coordenadores: Mariana Barbosa Cirne, Andrea de Quadros Dantas e Fábio Lima Quintas Prefácio: Ministro Jorge Messias Apresentação: Ministro Gilmar Mendes
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ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI Nº 12.846, DE 2013: A EXPERIÊNCIA DA CGU E DA AGU (ASPECTOS PRÁTICOS, TEÓRICOS E PERSPECTIVAS) | ||
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Publicações da Escola da AGU
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 25 ANOS: O BRASIL COM SEGURANÇA JURÍDICA | ||
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Publicações da Escola da AGU
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B |
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BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: QUESTÕES PRÁTICAS NA VISÃO CRÍTICA DE UMA EQUIPE ESPECIALIZADA | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: QUESTÕES PRÁTICAS NA VISÃO CRÍTICA DE UMA EQUIPE ESPECIALIZADA - VOLUME 2 | ||
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Publicações da Escola da AGUVolume 13 - n. 02 - Brasília-DF, maio./ago. 2021 Quantidade de Páginas: 184 Idioma: Português
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Cidadania em Ação | ||
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A Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU) tem a satisfação de apresentar “Cidadania em Ação”, uma obra criada no âmbito do programa “Escola da AGU vai à Escola”. Em um tempo em que a desinformação se espalha rapidamente, o nosso compromisso com o diálogo e o conhecimento se fortalece. Acreditamos que a informação de qualidade é o alicerce mais sólido para a construção de uma cidadania forte e vibrante. Que a leitura desta obra desperte em você a vontade de conhecer mais sobre seus direitos e deveres. Convidamos você a se juntar a nós nessa missão e a ser, a partir de hoje, um verdadeiro agente da cidadania.
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COMBATE A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIÁLOGOS INTERINSTITUCIONAIS | ||
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Publicações da Escola da AGU
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Compliance e Saúde Mental nas Organizações | ||
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Sobre o livro: Este livro se inclui entre as obras que contribuem efetivamente no debate sobre os nossos desafios contemporâneos em fazer do trabalho um espaço de vida saudável para todos. A proposta do autor visa inserir uma agenda nas organizações que esteja voltada para a integridade psicológica, de conteúdo inovador e altamente relevante para nossas práticas organizacionais. Ao refletir atentamente sobre esse tema, o autor faz com que gestores e trabalhadores sejam desafiados a identificar ferramentas práticas que nos permitam avançar na obtenção de ambientes de trabalho saudáveis. Trata-se de uma obra inspiradora para todos aqueles que se propõem a gerenciar pessoas, para todas as organizações que prezam pela transparência para suas práticas gerenciais e para quem busca construir uma sociedade mais justa, que garanta nosso direito humano ao trabalho saudável. Autor: Davi Valdetaro Gomes Cavalieri | ||
Contratação pública socialmente sustentável | ||
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Sobre o livro: A obra tem como objetivo principal analisar a contratação pública socialmente sustentável, sob o aspecto da definição do objeto por meio das especificações técnicas e das obrigações contratuais passiveis de eleição, no contexto jurídico da União Europeia, Portugal e Brasil.
Autor: Mario Miranda de Oliveira | ||
CURSO CORTES INTERNACIONAIS E CONSTITUIÇÕES: PRINCÍPIOS, MODELOS E ESTUDO COMPARADO (2016) | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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CURSO CORTES INTERNACIONAIS E CONSTITUIÇÕES: PRINCÍPIOS, MODELOS E ESTUDO COMPARADO (2017) | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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CURSO DE FORMAÇÃO PARA ADVOGADOS DA UNIÃO - 2013: TRABALHOS SELECIONADOS - VOLUME 1 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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CURSO DE FORMAÇÃO PARA ADVOGADOS DA UNIÃO - 2013: TRABALHOS SELECIONADOS - VOLUME 2 | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA PÚBLICA – BH - VOLUME 1 | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA PÚBLICA – BH - VOLUME 2 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO CIVIL - VOLUME 1 | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO CIVIL - VOLUME 2 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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CURSO LE CORTI INTERNAZIONALE, I DIRITTI UMANI ED IL DIRITT O IN EUROPA - STUDI COMPARATI TRA ISTI TUZIONI E SISTEMI (n. 01) | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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CURSO LE CORTI INTERNAZIONALE, I DIRITTI UMANI ED IL DIRITTO IN EUROPA - STUDI COMPARATI TRA ISTITUZIONI E SISTEMI (n. 02) | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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CURSO SOBRE “OS DESAFIOS DA ADVOCACIA PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS NA ERA GLOBAL | ||
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Publicações da Escola da AGU
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DEBATES EM DIREITO DA CONCORRÊNCIA | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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DIREITO CONSTITUCIONAL E BIOPOLÍTICA | ||
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Publicações da Escola da AGU
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DIREITO E INFRAESTRUTURA NO BRASIL: TEMAS RELEVANTES EM TRANSPORTES TERRESTRES E TÓPICOS TRANSVERSAIS - PARTE II | ||
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Publicações da Escola da AGU
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DIREITO E INFRAESTRUTURA NO BRASIL: TEMAS RELEVANTES NOS SETORES AÉREO E PORTUÁRIO - PARTE I | ||
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Publicações da Escola da AGU
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DIREITO E SOCIEDADE III - POLÍTICAS PÚBLICAS, URBANISMO E JUDICIALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||
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Publicações da Escola da AGU
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DIREITO MILITAR | ||
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Publicações da Escola da AGU
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DIREITO MILITAR - 2010 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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DIREITO, GESTÃO E DEMOCRACIA | ||
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Publicações da Escola da AGU
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DIREITOS CULTURAIS, A QUESTÃO PATRIMONIAL BRASILEIRA | ||
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Publicações da Escola da AGU
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ENCONTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA | ||
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Publicações da Escola da AGU
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Formação do Direito Agrário | ||
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Sobre o livro: O livro investiga a regulação agrária brasileira pelos séculos e, assim, a consolidação do direito agrário na lógica de direito econômico. Demonstra que o tratamento civilista atual para a agricultura, com princípios do século XIX, acaba formando um “direito do agronegócio” negligenciador de aspectos fundamentais da questão agrária. Propugna uma retomada jusagrarista, para a concretização planejada de uma reestruturação agrária, ainda relevante na superação do quadro nacional de agroexportação exclusiva de commodities primárias e de concentração fundiária cada vez maior. Autor: João Paulo de Faria Santos | ||
FÓRUM DE PROCURADORES-CHEFES NA TEMÁTICA: PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – PCTI | ||
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GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA II | ||
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Publicações da Escola da AGU
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I CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA PÚBLICA DA ESCOLA DA AGU | ||
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 Publicações da Escola da AGUVolume 13 - n. 03 - Brasília-DF, set./nov. 2021 Quantidade de Páginas: 308 Idioma: Português
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II CURSO CORTES INTERNACIONAIS E CONSTITUIÇÕES: PRINCÍPIOS, MODELOS E ESTUDO COMPARADO | ||
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Publicações da Escola da AGU
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II CURSO O PROCESSO CIVIL NA ITÁLIA E NO BRASIL: UMA VISÃO COMPARADA | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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IMPLICAÇÕES DO NOVO CPC NA ATUAÇÃO PROATIVA DA AGU E TEMAS CORRELATOS | ||
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Publicações da Escola da AGU
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Judicialização da Política: Uma Análise Crítica Através da Jurisprudência | ||
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Sobre o livro: Deve ser bem enaltecido o mérito do presente estudo composto por Jailson Júnior: revelando uma fina sensibilidade comparatística e metodológica, identifica e expõe com clareza, a partir de arestos criteriosamente escolhidos, o diferente horizonte metódico em que laboram o Tribunal Constitucional português e o Supremo Tribunal Federal, bem como as pressuposições constitucionais subjacentes às decisões de cada uma destas supremas instâncias. Semelhante capacidade analítica culmina em prudentes juízos de apreciação do método jurídico de cada uma das referidas cortes, e a sua conformidade, ou não, com o estatuto político fundamental que baliza o exercício das respetivas funções. Por tudo isto, dará qualquer jurista por muito bem empregue o tempo que dedique à proveitosa e muito agradável leitura do presente estudo . Doutor Tiago Azevedo Ramalho, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Autor: Jailson Adeilson May Júnior | ||
JURICIDADES - REVISTA DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES (EDIÇÃO ESPECIAL) | ||
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Publicações da Escola da AGU
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LEI COMPLEMENTAR 76/93 COMENTADA PELA PFE/INCRA | ||
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Publicações da Escola da AGU
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LEI Nº 8.213/91 ANOTADA PELA PFE/INSS | ||
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Publicações da Escola da AGU
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Livro - A coisa julgada previdenciária por ausência de prova e os precedentes vinculantes | ||
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O presente trabalho evidencia o direito brasileiro como um sistema híbrido entre o denominado “civil law” e “common law”, demonstrando a valorização dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da leitura do art. 927, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a observância dos precedentes por juízes e tribunais, procura-se oferecer ao leitor uma correta interpretação do alcance da palavra “observarão” empregada no sobredito dispositivo legal, determinando-se o seu real alcance vinculativo em relação à Administração Pública, notadamente quando demandada em Juízo. Autor: Joelson Júnior Bollotti | ||
Sobre o livro: Livro - Barristers, como atuar em Tribunais no Brasil | ||
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“Barristers” são os advogados altamente especializados na atuação perante os tribunais superiores em países com a tradição da “common law” como o Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte), Irlanda, África do Sul, Canadá, Austrália e Hong Kong. O “barrister” é também um especialista em direito material e acaba requisitado pelos “solicitors” para fazer pareceres sobre determinado assunto. Já os “solicitors” aconselham, elaboram documentos, participam de negociações, firmam acordos e preparam os casos para julgamento. Se a ação for a um tribunal superior, o “solicitor” (e não o cliente) contata um “barrister” e informa todas as informações necessárias. Os “solicitors” são chamados assim porque solicitam o trabalho aos “barristers” na atuação de seus casos perante os tribunais superiores. Com o advento da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, inúmeras modificações foram levadas a efeitos na legislação processual civil brasileira com relevantes impactos na jurisprudência e nas súmulas das Cortes Superiores, além das divergências doutrinárias já existentes. As orientações são pautadas pela melhor doutrina e pela análise criteriosa da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com foco especial na abordagem prática visando mitigar obstáculos e garantir uma atuação plena, segura e efetiva na interposição de recursos e ingresso de ações originárias perante os tribunais do Brasil. Do autor: Claudio Seefelder.
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Sobre o livro: Livro - Compliance Bancário: Um Manual Descomplicado | ||
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A 3a edição, além de tratar sobre todo o universo no compliance no ambiente bancário, aborda, com detalhes, a nova Circular 3.978 do Banco Central, de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (com prefácio de Sérgio Moro). Autores: André Almeida Rodrigues Martinez, Carlos Fernando dos Santos Lima | ||
Sobre o livro: Livro - Contratações Públicas Sustentáveis: Crítica da Norma Pura e Caminho da Transformação | ||
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Sobre o livro: O livro foi elaborado pensando sobretudo no problema enfrentado pela Administração Pública para tornar efetivas as normas relativas às contratações sustentáveis, mas grande parte das ideias nele desenvolvidas pode e deve ser aproveitada pela iniciativa privada, que, aliás, possui grau muito maior de liberdade e, com isso, mais condições de avançar no tema. Por isso, o livro se destina a todas as pessoas que, de alguma forma, precisam lidar com contratações e que pretendem implementar a sustentabilidade em suas organizações. Que a sustentabilidade deixe de ser um problema e se torne parte da solução! Autor: Leandro Sarai.
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Livro - Controle Jurisdicional Preventivo da Lei | ||
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Sobre o livro: É sabido que a obediência aos postulados democráticos passa, em primeiro patamar, pela rigorosa necessidade de a legislação infraconstitucional guardar inteira harmonia com os dogmas constitucionais. Essa exigência tem o condão de gerar segurança, confiabilidade nas ações estatais e homenagem duradoura aos princípios de respeito à dignidade humana e à cidadania. O autor, influenciado pelas estruturas formadoras da Democracia, como revelam todos os pensamentos defendidos, desenvolve útil exposição a respeito do modo como se deve ser feito o controle jurisdicional preventivo da lei. Essa apresentação está composta pelo exame do devido processo legislativo como técnica do controle da norma, da Constituição como Lei fundamental do Estado, do âmbito do Direito Constitucional, do procedimento adotado no processo legislativo pelo Parlamento, da Jurisdição Constitucional, do devido processo legislativo e da necessidade prévia do seu controle. Autor: Sebastião Gilberto Mota Tavares
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Livro - Curso de Direito Administrativo | ||
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O Direito Administrativo apresentado de forma simples, direta e acessível. Este, sem dúvida alguma, é o maior diferencial desta obra, fruto da experiência adquirida em quase duas décadas de magistério em cursos de graduação em Direito, além de cursos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. A linguagem clara e objetiva aliada a um conteúdo abrangente e sistematizado possibilitam que o livro alcance todas as pessoas que, por qualquer motivo, queiram ou precisem conhecer o funcionamento da Administração Pública e de outros temas de grande relevância na área do Direito Público. Autor: Mauro Sérgio dos Santos | ||
Livro - Desjudicialização, Justiça Conciliativa e Poder Público | ||
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A referida coletânea foi idealizada a partir da realização de relevantes Seminários intitulados ‘Institucionalização da Justiça Conciliativa pelo Poder Público’, ocorridos na cidade de São Paulo, e que propiciaram importantes diálogos interinstitucionais. De acordo com os Coordenadores Henrique Ávila, Kazuo Watanabe, Rita Dias Nolasco e Trícia Navarro, na apresentação da obra, “ela conta com diversos artigos científicos de autoria de magistrados, promotores, advogados públicos e privados, bem como de grandes estudiosos que dialogam com profundidade sobre desjudicialização, justiça conciliativa e Poder Público, revelando importantes reflexões teóricas e pragmáticas sobre os avanços e os desafios na utilização dos principais métodos utilizados que são a negociação, a mediação e a conciliação. E, acompanhando a evolução da tecnologia, a obra conta, também, com artigos a respeito dos métodos consensuais desenvolvidos em ambientes virtuais”. Concluem a apresentação aduzindo que “A inserção da justiça conciliativa no âmbito do Poder Público depende da cooperação de todos, sendo fundamental a união de esforços entre todas as instituições públicas, cada qual exercendo suas atribuições e atuando de forma colaborativa em prol da eficiência do sistema de justiça”. Assim, o livro conta com a importante participação de diversos membros da AGU que abordam relevantes assuntos em seus textos: 1) Desjudicialização e Tratamento adequado dos conflitos; 2) Impacto da desjudicialização no Contencioso Tributário; 3) Justiça Multiportas; 4) Justiça Conciliativa e Poder Público; 5) Política Institucional de Consenso no âmbito do Poder Público; 6) Negociação e Acordos no Setor Público; 7) Mediação e Conciliação Judiciais; 8) Mediação na Administração Pública; 9) Consensualidade e Tecnologia. Coordenadores: Henrique Ávila, Kazuo Watanabe, Rita Dias Nolasco e Trícia Navarro. | ||
Livro - Direito Econômico | ||
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Cada vez mais a Economia assume protagonismo no cotidiano da República Federativa do Brasil. O cidadão brasileiro finalmente desperta: o bem-estar social depende, antes de tudo, do bem-estar econômico. Assim, a academia jurídica não poderia ficar fora do debate entre o Direito e a Economia. Esta obra, fruto da evolução das Lições de Direito Econômico, que foi um livro de conteúdo pioneiro e à frente de seu tempo, foi devidamente atualizada de acordo com as condições e o processo de virtualização do mercado editorial. Mantendo as características de prosa única e interdisciplinar de seu autor, que a transformou em uma das principais obras na área, Direito Econômico se apresenta como um livro mais adequado às necessidades do leitor, seja o graduando, o pós-graduando ou o concursando. Trata-se de um livro que aborda os principais temas dos programas dos cursos acadêmicos e dos mais concorridos concursos públicos nacionais, regionais e locais. Aderindo à realidade da virtualização dos livros, com atenção às necessidades financeiras do mercado editorial e mantendo todo o conteúdo atualizado ao leitor, a obra aborda os pontos obrigatórios e essenciais ao estudo da disciplina. O primeiro capítulo é dedicado ao Direito Econômico Constitucional, estudando a Ordem Econômica pátria. No capítulo segundo, aborda-se o estudo do Direito Econômico Administrativo, analisando as principais normas infraconstitucionais: Direito Concorrencial, Agências Reguladoras e Sistema Financeiro Nacional. O capítulo terceiro estuda o Direito Econômico Internacional: Integração Econômica, OMC, Mercosul, União Europeia, Comércio Exterior e Defesa Comercial. No quarto capítulo, estuda-se o Direito Penal Econômico. Ademais, a versão virtual de Direito Econômico traz ao leitor os pontos complementares do estudo da matéria, a saber, Organismos Internacionais (BIRD, BID, FMI, ALCA, NAFTA, CAFTA-DR e UNASUL), Direito Econômico ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico, Filosofia do Direito (Justiça Econômica), além de um banco de exercícios e questões de concurso público, interativo e com gabarito comentado pelo autor. Autor: Leonardo Vizeu Figueiredo | ||
Livro - Direito Penal Empresarial | ||
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Autor: Artur de Brito Gueiros Souza | ||
Em meio às transformações do Direito Penal Empresarial, a denominada Era Compliance demonstra sua relevância por meio de inúmeras estruturas e arranjos normativos. A incessante busca pelos adequados padrões éticos na Lex Mercatoria é enriquecida por novas estratégias de prevenção e repressão dos ilícitos econômicos, cujo foco é a autorregulação das pessoas jurídicas e gestão dos riscos empresariais, formalizadas em programas de conformidade. A presente publicação visa contextualizar esta importante mudança na contemporaneidade, com foco nos parâmetros de imputação de responsabilidade penal individual e corporativa. Para tanto, com base em aportes criminológicos e político-criminais, discorre-se sobre os pilares do compliance, sobre questões controvertidas da teoria geral do delito, bem como sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tanto no Brasil como no estrangeiro. Além de um vasto conjunto de informações legislativas, doutrinarias e jurisprudenciais – incluindo a recente Lei n. 14.133, de 01/04/2021 –, a obra apresenta o que há de mais avançado no estudo das infrações econômicas, contando com entrevistas concedidas por grandes nomes do pensamento jurídico e criminológico ao Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de Araujo Jr. (CPJM). Cuida-se de uma publicação vinda em boa hora e que, certamente, contribuirá para o aprimoramento científico dos leitores e entusiastas da temática.Livro - Direito Público e Tecnologia | ||
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Mudanças essas que também se aplicam à maneira como o Estado se relaciona com as novas tecnologias. Não somente no que diz respeito à regulação pelo Estado dos novos aparatos e sistemas tecnológicos, e das novas relações sociais por eles mediadas, mas também na aplicação das tecnologias pelo e para o Estado. Não cabe apenas ao direito privado preocupar-se com e ocupar-se da inovação. Também o direito público, na medida em que é afetado pelas transformações tecnológicas (e também as afeta diretamente) deve tomar para si essa discussão. Como fica claro com a própria iniciativa de um livro como o presente, o uso crescente da tecnologia pelo Poder Público levanta uma série de questões conceituais e práticas que se interligam entre si. Dentre elas, podemos apontar: Quais inovações tecnológicas podem ser incorporadas à administração pública? Qual é a aplicabilidade de tecnologias ditas disruptivas, como a blockchain e inteligência artificial, no âmbito público? Como, e em que medida, o direito público pode se valer dessas novas tecnologias? O direito público, como existe atualmente, é adequado para proteger os direitos individuais na tomada de decisões governamentais automatizadas? Se não, que reformas são necessárias e como devem ser instituídas? Existe uma forma de aplicar as inovações de modo a proteger as deficiências sistêmicas e os direitos de grupos vulneráveis, além dos direitos individuais? Dado o fato de que a transformação tecnológica é um fenômeno global, mas que as estruturas do direito administrativo são diferentes em cada jurisdição, o quanto é possível aprender com os desenvolvimentos em outras jurisdições que compartilham valores legais similares? Em última instância, qual é o futuro do constitucionalismo, do Estado e do direito diante da revolução tecnológica? Dos autores: Daniela Copetti Cravo, Eduardo Jobim, José Luiz de Moura Faleiros Júnior. | ||
Livro - Discurso de ódio, Jurisdição Constitucional e Pragmatismo | ||
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“Somos livres para afirmar que não são reais os números de prisioneiros mortos em campos de concentração nazistas? Podemos negar o Holocausto? O Direito nos autoriza a reeditar uma obra literária que faz referências a uma personagem, que é negra, como "macaca de carvão", "pobre negra", "pobre preta", "negra velha"? É lícita a impressão de panfletos que criticam a invasão de negros aos bairros de pessoas brancas? É crime o ato de proferir palavras de cunho homotransfóbico? Esta obra estuda o discurso de ódio, por meio da análise do modo como o jurista e a Jurisdição Constitucional tratam do tema. Apresenta uma profunda e minuciosa pesquisa nos precedentes firmados nos Estado Unidos e na Alemanha, de modo a indicar o caráter histórico, político e cultural que envolve a tomada de posição em relação ao discurso de ódio. Desmonta-se, assim, a ideia de que exista um sistema americano, em contraposição ao sistema alemão, de liberdade de expressão, bem como um suposto conflito entre liberdade de expressão e igualdade. Aponta a insuficiência da adoção de teorias constitucionais simplificadoras, que estabelecem um distanciamento da linguagem do Direito em relação à complexidade do problema do discurso do ódio. Da mesma forma, o texto expõe o posicionamento doutrinário nacional, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tratam do discurso do ódio, que refletem a importação acrítica das teorias constitucionais produzidas naqueles países. A utilização da doutrina do livre mercado de ideias, da ponderação de princípios e do Direito como Integridade, de Ronald Dworkin, impede a problematização da controvérsia, afastando do debate elementos cruciais para a sua solução. Essas concepções geram as mais variadas incongruências jurídicas, posicionamentos díspares baseados na mesma teoria constitucional, metodologias abstratas para solução de problemas concretos, distanciamento e contradições. Dada essa realidade, observa-se que a análise do problema do discurso do ódio exige um novo comportamento do jurista, a partir da adoção de um novo vocabulário. Com o auxílio do enfoque proposto pelo pragmatismo, escorado principalmente nas ideias de Richard Rorty, Stanley Fish e Richard Posner, bem como nas concepções da Critical Race Theory, defende-se que a abordagem de controvérsias relacionadas a direitos humanos atente para as narrativas de dor e sofrimento dos interessados, bem como para as consequências das decisões a serem tomadas, deixando-se de lado o vocabulário da teoria dos direitos fundamentais. O livro apresenta, ainda, um apêndice especial, no qual se analisa a recente posição do Supremo Tribunal Federal acerca da criminalização do discurso homotransfóbico. Os fundamentos utilizados pela Corte no julgamento da ADO n.º 26 são profundamente estudados, a partir das premissas teóricas defendidas no curso da obra.” Autor: Lourenço Paiva Gabina | ||
Livro - Estela | ||
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Da tragédia, apenas uma passageira sobreviverá, pois ainda há tarefas a cumprir e mesmo que muito se questione, não há como transferir a outros essa obrigação, já que foi para isso que “nasceu” e tem vivido desde então. Um homem, desperto por um chamado que, de muito longe, lhe anuncia o passamento de M., anúncio que põe em funcionamento as engrenagens da memória que, como um “coveiro às avessas”, começa a desenterrar do infindo campo do passado, um terreno que habitamos com nossas roupas feitas do presente, lembranças das coisas vividas, saudades sentidas, lamentos que vêm pedir guarida, e que o levam a se perguntar, antes que o próximo chamado anuncie ser ele o extinto da vez, o que fez da vida. Cosida com a agulha de Tânatos, tramada a partir do fluxo de consciência dessas personagens, com lirismo, certa dose de ironia e um tanto de reminiscências literárias, estela — com letra minúscula mesmo, convida a uma reflexão sobre o que faz de cada vida algo único, inigualável, aquilo que, de tudo o que se vive, merece ser posto no papel para que os olhos de nossos pósteros possam ver, o que vale ficar indelevelmente inscrito na pedra. Um livro escrito por Pitágoras Dytz. | ||
Livro - Existe Direito à Esperança? Saúde no contexto do câncer e fim de vida | ||
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Dentre as demandas de saúde ajuizadas perante o Judiciário brasileiro, destacam-se os pedidos de medicamentos para o tratamento paliativo de cânceres avançados. Embora sejam doenças incuráveis, com prognóstico geralmente reservado, pacientes, advogados, juízes e outros acreditam no poder de cura ou significativa melhora a partir desses tratamentos. As expectativas equivocadas sobre essas tecnologias em saúde não são privilégio dos brasileiros. Na presente obra, discute-se o conceito de direito à saúde e propõe-se a ideia de um direito à esperança a ele contraposto. Autora: Cynthia Pereira de Araújo | ||
Livro - Fazenda Pública: atuação em juízo, consensualidade e prerrogativas | ||
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A presente obra pretende discutir diversos aspectos envolvendo os três pilares de sustentação dos conflitos envolvendo o Poder Público: sua atuação em juízo, consensualidade e prerrogativas. A evolução constante do Direito neste Séc. XXI, estimulando institutos como mediação, conciliação, arbitragem, sistema multiportas e o conceito de interesse público fundamentam a necessidade de reflexão de vários temas envolvendo o Poder Público. A constante transformação social, em última análise, provoca ao intérprete uma revisitação dos conceitos e temas ligados à Fazenda Pública em Juízo e em sua atuação Extrajudicial. Os quatro Coordenadores da obra são Advogados Públicos e professores com larga experiência. O livro é dividido em 21 textos, escritos por advogados, procuradores e professores de todo o Brasil. A presente Obra Coletiva está sendo entregue à Comunidade Jurídica no exato momento em que o diálogo acerca destas novas vertentes de atuação da Fazenda Pública vem ganhando novos e importantes capítulos, inclusive em nível de intepretação jurisprudencial, pelo que temos a certeza que as profundas investigações aqui presentes encontrarão espaço na bibliografia nacional sobre o tema. | ||
Livro - Fiscalização de obrigações trabalhistas e gestão contratual | ||
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Na Administração Pública, existem normas especificamente destinadas a orientar a fiscalização dessas obrigações, as quais podem auxiliar qualquer um que tenha essa atribuição, seja no setor público, seja no privado. Garantir o respeito dos direitos dos trabalhadores representa uma conduta de acordo com a ética e com os ditames da responsabilidade ecossocioeconômica. Essa preocupação se enquadra no aspecto social das contratações sustentáveis. Neste livro, o leitor encontrará a solução para as questões práticas mais comuns, incluindo as que envolvam cálculos trabalhistas e será alertado sobre como evitar os maiores riscos ligados ao correto cumprimento da legislação do trabalho, tudo de acordo com o que há de mais atualizado na lei e na jurisprudência. Espera-se que o livro sirva de guia na nobre missão de garantir esses direitos tão importantes e de promover o cumprimento dos deveres correlatos. Autor: Leandro Sarai | ||
Quem possui empregados ou contrata empresas de serviços terceirizados é responsável por garantir o correto cumprimento das obrigações trabalhistas. Livro - Gestão Pública Brasileira - Inovação Sustentável em Rede | ||
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O livro apresenta 22 capítulos com boas práticas de gestão sustentável empreendidas por órgãos públicos, com experiências exitosas e dados quantitativos, comprovando a importância de serem empreendidas licitações sustentáveis, construções públicas com critérios de sustentabilidade, gestão adequada de resíduos, ações em órgãos públicos fomentadoras da mobilidade sustentável, além de iniciativas de eficiência energética e racionalização de gastos no setor público. A publicação reforça a importância da atuação colaborativa e em rede para a implementação da legislação brasileira atinente à gestão pública sustentável. Além dos capítulos escritos por Teresa Villac e por Fabiane Bessa, o livro contou também com capítulo do Advogado da União Valter Otaviano da Costa Ferreira Junior, que destacou a relevância da mudança comportamental. Coordenadoras: Teresa Villac, Fabiane Lopes Bueno Netto Bessa e Gisele Duarte Doetzer | ||
Livro - Governança e Complience no Setor Público - obra coletiva - | ||
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Esta obra coletiva reúne estudos e reflexões acerca do tema Governança e Compliance na seara pública, contando com a participação de renomados juristas brasileiros e estrangeiros, cuja leitura nos oferece uma visão sistêmica sobre todo o cenário legislativo aplicável à espécie, ao lado de interessantes propostas para a inserção e o desenvolvimento de novos mecanismos de gestão, de controle, de produtividade, de transparência e combate à corrupção, tendo por objetivo o atendimento dos interesses da coletividade e o fortalecimento da relação de confiança entre a Administração Pública e a sociedade. Organizadores: Cristiane Rodrigues Iwakura , Vládia Pompeu Silva, Rodrigo Fontenelle | ||
Livro - Governança e Sustentabilidade - um elo necessário no Brasil | ||
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Os autores do livro, especialistas na temática, propõem-se a apresentar e a analisar como essas duas concepções (governança e sustentabilidade) interrelacionam-se, aproximando-as e, assim, corrigindo equívocos, tanto na literatura quanto na prática pública, que insistem em negar-lhes um caminhar sinérgico. À contextualização e ao aprofundamento teórico da governança e da sustentabilidade, às suas ferramentas e possibilidades de atuação, agregam-se reflexões críticas sobre GRI, ESG e programas brasileiros A3P e PLS. São investigados também barreiras nas organizações, fatores comportamentais e desafios para o estabelecimento de parâmetros organizacionais daquilo que se possa, com fundamentos éticos e constitucionais, considerar, ou não, como legítimo exercício de uma boa governança ecossocial para o Século XXI. Dos autores: Renato Cader, Teresa Villac. | ||
Livro - Herança, desigualdade e tributação: o que há de errado com a transmissão hereditária de grandes patrimônios | ||
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"Heranças são um fator fortemente determinante de nossa posição na sociedade. Alcançar os estratos mais altos de renda e riqueza na estrutura social brasileira – como em boa parte do mundo – é quase impossível sem herdar grandes patrimônios. Isso se legitima em uma sociedade como a nossa, que se pauta por valores liberais e igualitários? Este livro procura dar uma resposta rigorosa a essa pergunta, examinando o instituto jurídico da herança e a forma que ele toma no Brasil contemporâneo e internacionalmente. Para isso, teorias da justiça que ganharam relevância no último século – a Justiça como Equidade, de John Rawls, em especial – são examinadas e postas à prova em relação a esse problema moral, social e jurídico. Procura-se mostrar, assim, que a transmissão hereditária de grandes patrimônios representa um problema quando levamos a sério as premissas democráticas e liberais de nossa sociedade. À luz dessa constatação, o livro propõe que a tributação de heranças pode ser um caminho promissor para remediarmos desigualdades históricas e distribuirmos de modo mais igualitário as oportunidades na sociedade. Primeiro em teoria, e depois por três propostas práticas, procura-se sugerir um caminho de reforma ao atual imposto brasileiro sobre heranças e doações, o ITCMD.” Disponível a partir de 12 de junho. | ||
Livro - Igualdade Formal e Segurança Jurídica | ||
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Autor: Leonardo Fadul Pereira | ||
A obra oferece aos profissionais do direito (membros, servidores e estagiários) um estudo aprofundado sobre o princípio da igualdade e da segurança jurídica na tutela de direito fundamental à saúde (fornecimento de medicações) como parte fundamental do direito à vida em decisões judiciais em ações coletivas.Livro - Imunidade Parlamentares - A Trajetória Brasileira | ||
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A partir desse esforço de reconstrução histórica, o livro avalia se ainda há função a ser desempenhada pelas imunidades parlamentares na realidade brasileira. Enfim, considerando os contornos definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, projeta um modelo de aplicação das imunidades adequado ao país, sem deixar de lado temas que suscitam mais indefinição e frequentam a pauta do dia, como os critérios aplicáveis à prisão de parlamentares e os limites dos pronunciamentos em casos de discursos de ódio e ataques às instituições democráticas. Guilherme Farias Florentino é advogado da União, mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. | ||
Livro - Jurisdição Constitucional | ||
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"O problema que buscaremos enfrentar é a cessação, ou não, da eficácia da coisa julgada tributária contrária à Constituição, em face da força e do impacto do precedente da Suprema Corte no ordenamento jurídico e dos princípios constitucionais da segurança jurídica, igualdade de todos perante a lei, isonomia tributária, livre-iniciativa e livre concorrência, neutralidade tributária entre outros." O estudo abrange os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e as posições da doutrina brasileira, com especial destaque para as relevantes contribuições do Min. Teori Albino Zavascki ao tema. Autor: Claudio Xavier Seefelder Filho | ||
O livro aborda o impacto do precedente do Supremo Tribunal Federal na ordem jurídica e, em especial, trata sobre a eficácia da coisa julgada tributária que regula relações jurídicas de trato continuado, formada antes do precedente do STF, em sentido contrário. Livro - Manual do Direito Administrativo | ||
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Esse Manual alinha os pensamentos de doutrinadores clássicos e contemporâneos, nacionais e estrangeiros, bem como traz constantemente as posições dos Tribunais Superiores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os assuntos estudados, conferindo simultaneamente um viés teórico e prático sobre o exercício da função administrativa. Além disso, aborda desde temáticas clássicas até temas inovadores e pouco explorados na Doutrina, como a Análise Econômica do Direito Administrativo, a relação entre Direito Administrativo e Linguagem e as novas tecnologias. Trata-se de obra voltada tanto à graduação em Direito como também aos alunos de pós-graduação, ademais de ser instrumento fundamental para os profissionais que lidam com o Direto Administrativo e os candidatos a concursos públicos. | ||
Livro - Medidas Cautelares Administrativas | ||
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Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa. Autor: Flávio Garcia Cabral | ||
O livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tal corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Livro - O árbitro da federação pode influenciar o jogo do resgate? | ||
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Partindo de um inédito e exaustivo levantamento das decisões proferidas pela Corte em sede de ação cível originária (ACO), o estudo objetiva demonstrar como tal jurisprudência teria influenciado um comportamento fiscalmente irresponsável dos entes subnacionais, colaborando para o aprofundamento da crise fiscal e para a concretização do resgate financeiro dos Estados pela União. Autora: Andrea de Quadros Dantas | ||
Ao inserir o Supremo Tribunal Federal como uma importante, e até então desconsiderada, variável no complexo fenômeno da crise fiscal dos Estados brasileiros, esta obra traz uma visão original acerca do papel do STF na conformação da nossa estrutura federalista. Livro - O Direito Fundamental à Proteção de Dados | ||
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Uma sociedade calcada em expedientes de vigilância busca, fundamentalmente, a manutenção de determinadas relações de poder. Não por acaso o sentido da visão, amplamente favorito na tradição ocidental, segue declarado paradigma da cognição humana. Sua semântica multidimensionada expressa claramente essa noção: voir (visão), savoir (conhecimento) e pouvoir (poder) têm o mesmo radical. Tão sintomática relação etimológica revela a dualidade da estrutura da visão, conectando-se com a razão, o controle e o poder, mas também com a iluminação da verdade por meio da vigilância. É desse contexto que surge, já há cinco décadas, a construção dogmática do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Fruto do direito à privacidade, extrapola seus limites para se comunicar com novos vocábulos meta-jurídicos. Expressões como data warehousing, data mining e profiling invadem o Direito carregados de ambivalência: ao passo que norteiam as principais estratégias de relacionamento das grandes empresas, também potencializam os riscos de exclusão e discriminação digital. Como perceberá o leitor, é esse novo arranjo, com ares de ineditismo no Brasil, que invoca do Estado um urgente dever regulatório na tutela do direito fundamental, em especial na sua dimensão objetiva. Autor: Daniel Piñeiro Rodriguez | ||
Livro - O Novo Processo Civil Brasileiro | ||
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“Este é um livro que eu gostaria de ter escrito.” A declaração de Cândido Rangel Dinamarco, professor catedrático de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, inicia o prefácio de “O Novo Processo Civil Brasileiro”, décimo livro lançado pelo procurador de Justiça aposentado do MP/RJ Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, agora em sua segunda edição. A declaração de Dinamarco dá a dimensão da relevância da obra. Dividido em três partes, que tratam do processo de conhecimento e de cumprimento de sentença, do processo de execução e da tutela provisória, o livro traz noções gerais do tema e se aprofunda na análise dos institutos vitais do processo civil brasileiro à luz do Direito Processual Constitucional. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro integrou as comissões de juristas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que elaboraram o novo Código de Processo Civil. É membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, além de professor titular de Teoria Geral do Processo na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). “Vejo neste novo livro do professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro uma opção metodológica que denominei pragmatismo iluminado. E falo em pragmatismo iluminado para expressar minha admiração pelo modo como o autor soube plantar esse exame na teoria do processo e em suas garantias constitucionais, as quais são um poderoso fator de iluminação de suas posições”, destaca Cândido Rangel Dinamarco no prefácio. "O Novo Processo Civil Brasileiro” aborda novos temas nesta segunda edição, como o julgamento virtual e por videoconferência. Autor:Paulo Cezar Pinheiro Carneiro | ||
Livro - Os Quilombos e a Nação | ||
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O livro aborda a possibilidade de formulação de política patrimonial específica para os quilombos. Com quatro capítulos, negação, relacionando Quilombos e Modernidade, luta, tratando da ação daqueles para se inserirem na narrativa do Estado-Nação, reconhecimento, mostrando o processo de reconhecimento da patrimonialidade negra e, inclusão, abordando as resistências dos Quilombos às formas homogeneizantes da Nação, inova ao tratar o tombamento quilombola como forma de patrimonialidade antirracista. "A obra tem o mérito de nos fazer compreender a luta quilombola como um marco histórico, mas, também, como um processo que diz muito sobre a implementação (ou não) de ações políticas que sejam capazes de colocar de pé a efetividade constitucional. Para tanto, o autor define quatro momentos que marcam sua pesquisa sobre o tema: negação, luta, reconhecimento e inclusão. No momento de negação discute-se como Quilombos, Modernidade e Patrimônio se entrecruzam e que contradições advêm desse processo. Na segunda parte, o autor recupera o processo de luta política que permeia a incorporação do tema no texto constitucional. O texto avança para a noção de reconhecimento, apontando como passado e presente se conectam na Constituição de 1988 e como essa reconexão pode apontar para outra perspectiva de fazer políticas públicas. Essa lógica está delineada e exposta na quarta parte do texto, a qual trata da inclusão , destacando-se que a efetivação da norma combina elementos políticos, decisórios, culturais e de participação, os quais podem contribuir significativamente para novas políticas patrimoniais, construídas a partir da história, da luta e da autonomia dos sujeitos sociais: os quilombolas". (Prefácio da Dra. Ana Claudia Farranha Faculdade de Direito/UnB) Autor: Paulo Fernando Soares Pereira | ||
Livro - Perícia Contábil Tributária | ||
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Perícia Contábil Tributária – Teoria, Casos Práticos e Temas Relevantes é uma obra que tem por objetivo trazer uma abordagem diferenciada sobre um tema tão pertinente e atual para a contabilidade. É indicado para leitores que buscam aprofundar seus conhecimentos sobre a área da perícia contábil tributária, mas também a não tributária, pois aborda temas relacionados e relevantes a outros tipos de perícias. Podemos destacar como diferenciais abordados nesta obra a definição conceitual construída para a perícia contábil e a proposta inovadora sobre a elaboração do laudo pericial contábil, destacando-se a etapa da conclusão pericial. A construção deste livro é baseada na experiência profissional do autor na área de contabilidade e de perícia contábil, além da fundamentação teórica baseada nas evidências científicas que alicerçam os conhecimentos técnico-científicos sobre o tema. Trata-se, então, de uma obra que busca oferecer ao leitor interessado na área da perícia contábil uma leitura instigante, pautada nas bases científicas adquiridas pelo autor desde seu curso técnico em contabilidade ao Mestrado em contabilidade, além da sua vivência profissional adquirida desde meados dos anos 1990. Do autor: Roberto Oliveira | ||
Perícia Contábil Tributária - Teoria, Casos Práticos e Temas Relevantes.Livro - Políticas Públicas, conformação e efetivação de direitos | ||
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O livro aprofunda o estudo sobre como a conformação de políticas públicas pode incentivar a participação política, promover a formação de uma cidadania ativa e fortalecer a democracia. A ideia central sustenta-se no fato de que as políticas públicas podem ser o instituto responsável chamar a atenção dos cidadãos e dar início ao processo de empoderamento, vocacionado como instrumento de renúncia ao estado de tutela e impotência política. A autora Vládia Pompeu é Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB (2015). Mestre em Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrolo pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha - 2015). Mentora na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na AGU e na associação Womem in Law Mentoring (WLM). Leciona Direito Administrativo em diversos cursos de graduação e pós-graduação. Assina a Coluna Direito&Administrativo do Portal Migalhas e é Cofundadora do Instituto Empoderar. | ||
Livro - Poluidor-Pagador, Saúde Pública e Responsabilidade Civil | ||
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O cigarro mata mais da metade dos seus usuários, consistindo o tabagismo em uma epidemia global e principal causa de morte evitável no mundo. Esses enormes custos sociais, externalidades negativas da atividade fumageira, têm sido despejados na sociedade, que paga não apenas suportando as mazelas decorrentes da mortalidade e da morbidade associadas ao consumo e ao contato com o produto, como também através do custeio dos tratamentos das doenças tabaco relacionadas na rede pública de saúde. A pesquisa ora publicada, amparada na correlação das tutelas do meio ambiente e da saúde, propõe a aplicação do princípio ambiental do poluidor-pagador, por meio da responsabilização da indústria cigarreira, como forma de proceder à internalização das externalidades negativas sanitárias na cadeia produtiva de tabaco. A obra realiza uma descrição do setor econômico tabaqueiro, além de abordagens jurídico-econômicas da problemática enfrentada, com destaque à análise dos principais atributos dos institutos do poluidor-pagador e da responsabilidade civil relacionados com a casuística. Autor: Vinícius de Azevedo Fonseca | ||
Livro - Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar | ||
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A despeito da profundidade com que a matéria foi tratada pelos diversos autores, cada qual, a seu turno, com maior vivência ou titulação acadêmica em um específico campo da Dogmática, a leitura da obra Prescrição no novo Código Civil — uma análise interdisciplinar mostra-se muito agradável e acessível, mesmo aos que ainda estão se iniciando nas letras jurídicas, com o aspecto, bastante positivo, de propiciar-lhes um panorama abrangente e integrado do sistema jurídico nacional, centrado no instituto da prescrição, de grande importância para a plena implementação do princípio da segurança jurídica. Coordenadora: Mirna Cianci Autores: diversos | ||
Vem a lume um trabalho doutrinário de grande valia para os estudiosos do Direito em geral, pouco importando a área do conhecimento jurídico de sua especialidade.Livro - Principio da Interoperabilidade | ||
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Em meio a isso tudo, exsurge o princípio da interoperabilidade, cujas bases permitem não só uma orientação da atividade jurisdicional, mas também a estruturação do processo eletrônico, rumo à efetividade. Autora: Cristiane Rodrigues Iwakura | ||
O trabalho tem por objetivo demonstrar que as mudanças provocadas pela concepção do meio digital na esfera do direito processual civil trouxeram consigo a necessidade de fazer uma releitura sobre o acesso à justiça, as garantias e as regras processuais até então existentes, com a inserção de novas barreiras e princípios atrelados diretamente a adoção dos recursos tecnológicos no mundo jurídico. Livro - Processo e Tecnologia | ||
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São 32 artigos no total, organizados em seis partes: 1) Justiça Digital; 2) Inteligência Artificial; 3) Tecnologia e Resolução Consensual de Conflitos; 4) Tecnologia, Gestão Estratégica e Governo Digital; 5) Legal Design; e 6) Processo e Tecnologia: Experiências Estrangeiras. O livro traz uma abordagem teórica e empírica sobre as principais modificações inseridas no cenário processual com a introdução das novas tecnologias, movimento que se intensificou ao longo da pandemia COVID-19. O objetivo desta obra é trazer ao leitor um amplo conhecimento sobre a transformação digital no mundo jurídico, possibilitando não apenas o registro histórico de todas as novidades legislativas, mas também uma verdadeira atualização do operador do Direito sobre as novas ferramentas e inovações, acompanhada de valiosas reflexões trazidas pelos seus autores. Autores: Cristiane Rodrigues Iwakura, Fernanda Gomes e Souza Borges, Flávia Pereira Hill, Juliano Oliveira Brandis. | ||
A obra Processo e Tecnologia conta com a participação de 53 juristas nacionais e estrangeiros especializados na área de Direito Processual e Novas Tecnologias aplicadas ao Direito.Livro - Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica | ||
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O livro se debruça sobre essa temática. Apontando as falhas do modelo legal adotado no Brasil (‘ricochete’), demonstra a necessidade de criação de uma teoria do delito que permita a aplicação de sanções penais em face da pessoa jurídica pela prática de ato próprio, sem recorrer a um inconstitucional modelo de transferência de sanções penais. Autor: Marcelo Carita Correra | ||
A sociedade atual, marcada pelo acúmulo de conhecimento e capitais nas mãos de pessoas jurídicas, demanda regulação capaz de impor o cumprimento das normas jurídicas pelas empresas. Neste cenário, o Direito Penal é utilizado em face das pessoas jurídicas, sobretudo para proteção de bens jurídicos relevantes, como o meio ambiente. Livro - Responsabilização da Pessoa Jurídica por Atos de Corrupção | ||
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Autor: Rafael Rott de Campos Velho | ||
A obra é fruto da Tese de Doutorado apresentada pelo autor ao Programa de Livro - Tecnologia e Justiça Multiportas | ||
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O referido livro foi dividido em quatro partes: 1) Direito e Tecnologia; 2) Acesso à justiça; 3) Justiça Multiportas; 4) Processo Civil e Tecnologia. Em conformidade com o prefácio elaborado pelo Ministro Dias Toffoli, “Estamos avançando na associação entre tecnologia e Justiça multiportas. Não obstante, muito há ainda a ser feito. É nesse contexto de avanços e desafios que é lançada a presente obra coletiva, a qual brinda a comunidade jurídica com textos elaborados por ministros, juristas, professores e atores do sistema de Justiça acerca da relação entre direito e tecnologia, especificamente no que tange ao emprego dessa na concretização da Justiça multiportas, a suas repercussões práticas e a seus desdobramentos éticos. Sem dúvida, uma leitura obrigatória para todos que se interessam por tais temáticas.” O Ministro conclui afirmando que “Estou certo de que esta publicação muito contribuirá para o aprimoramento da Justiça brasileira, para o fomento da cultura da pacificação e para a construção de um Judiciário cada vez mais democrático, célere e eficiente, premissa da sociedade livre, justa, solidária e pacífica preconizada na Constituição de 1988.” Coordenadores: Luiz Fux, Henrique Ávila, Trícia Navarro Xavier Cabral Participam dessa obra os membros Daniel de Sabóia Xavier, Rita Dias Nolasco e Fernanda Mattar Furtado Suriani. | ||
Livro - Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133/21 | ||
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Autor: Leandro Sarai | ||
A obra “Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/21 comentada por Advogados Públicos” , escrita por 23 membros da Advocacia Pública, tem por objetivo ajudar quem precisa trabalhar com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.LIVRO - Tribunais de Contas e o Bom Governo | ||
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Discorre-se sobre o contexto internacional e as perspectivas para aperfeiçoamento das estratégias de prevenção, a partir de programas de governança e integridade nas instituições públicas. Aborda-se a função do controle externo como instrumento democrático e de defesa da cidadania e seu novo papel, diante do cenário atual de crise econômica e de descrença política, de zelar pelo aprimoramento das instituições públicas com foco em resultado e melhoria da qualidade dos serviços públicos. Da teoria à prática, faz-se um estudo de caso em que se avalia a aderência da Agência Nacional do Cinema às práticas do bom governo e como a fiscalização do Tribunal de Contas da União foi decisiva para o aprimoramento de seus controles e que a execução de um plano de integridade, com apoio da alta direção, é chave para a identificação precoce de risco de fraudes. Autor: Fabricio Tanure | ||
A obra versa sobre o papel dos tribunais de contas na efetivação do direito fundamental ao bom governo. Convida-se o leitor a conhecer as causas subjacentes da corrupção e os motivos de fracasso de reformas institucionais. Livro – Estudos de Direito Administrativo Comparado | ||
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Autores: Emerson Affonso da Costa Moura, Patrícia Ferreira Baptista, Thiago Marrara de Matos | ||
O estudo de questões contemporâneas do Direito Administrativo Comparado é o tema da presente obra. O método comparativo na própria ciência administrativa, da posição do Direito Administrativo Brasileiro entre os sistemas da common e da civil law, bem como, as tensões e aproximações à partir dos elementos institucionais e as perspectivas diantes do transadministrativos são analisados na primeira parte da obra. Questões como responsabilidade civil do Estado, contratações públicas,instituto de exceção, regulação do risco e processo administrativo são abordados na segunda parte da obra.LOAS - COMENTÁRIOS À LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS – LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E A ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL. QUESTÕES PRÁTICAS E CONTROVERTIDAS | ||
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O DIREITO NAS TELECOMUNICAÇÕES | ||
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Publicações da Escola da AGU
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O DIREITO NAS TELECOMUNICAÇÕES — PFE-ANATEL | ||
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Publicações da Escola da AGU
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O DIREITO NAS TELECOMUNICAÇÕES — PFE-ANATEL — VOL. 2 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS: COMPLEXIDADES, CONTROVÉRSIAS E PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS | ||
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Publicações da Escola da AGU
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PARECERES DAS CÂMARAS PERMANENTES DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – 2013 | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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PARECERES DOS GRUPOS DE TRABALHO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – 2012 | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO - PUC-MG | ||
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Publicações da Escola da AGU
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PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO - UNB 2014 - EIXO ADMINISTRATIVO | ||
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Publicações da Escola da AGU
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PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO - UNB 2014 - EIXO PREVIDENCIÁRIO | ||
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Publicações da Escola da AGU | ||
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO - UNB 2014 - EIXOS AMBIENTAL E REGULATÓRIO | ||
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Publicações da Escola da AGU
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PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO - UNB 2014 - EIXOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO | ||
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PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO – UNB | ||
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Publicações da Escola da AGU
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PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO – UNB - 2009 | ||
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PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS - LEIS Nº 8.212 E 8.213/91 DECRETO Nº 3.048/99 | ||
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PRO DIVISO - ESTUDOS DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (Caderno 1) | ||
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Publicações da Escola da AGU
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PRO DIVISO - ESTUDOS DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (Caderno 2) | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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PROCESSO CIVIL NA ITÁLIA E NO BRASIL: UMA VISÃO COMPARADA | ||
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PROPRIEDADE INTELECTUAL CONCEITOS E PROCEDIMENTOS | ||
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PROPRIEDADE INTELECTUAL: CONCEITOS E PROCEDIMENTOS - VOLUME 2 | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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SISTEMI PROCESSUALI A CONFRONTO: IL NUOVO CODICE DI PROCEDURA CIVILE DEL BRASILE TRA TRADIZIONE E RINNOVAMENTO | ||
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TEMAS CORREICIONAIS CONTEMPORÂNEOS: CONHECENDO O MICROSSISTEMA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | ||
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 Publicações da Escola da AGU
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TEMAS DE DIREITO E SAÚDE | ||
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Publicações da Escola da AGU
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TRABALHOS VENCEDORES DO CONCURSO DE MONOGRAFIAS DA AGU EM 2009 – 2010 | ||
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Publicações da Escola da AGU
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