A Lei nº 14.133/2021 inaugurou um novo tempo hermenêutico no Direito Público brasileiro. Ao substituir diplomas que por décadas conformaram o regime das contratações estatais, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos introduziu uma gramática normativa marcada pela centralidade do planejamento, pela eficiência, pela governança e pela exigência de decisões íntegras, fundamentadas e seguras.
Toda grande transformação legislativa, contudo, reclama esforço interpretativo à altura de sua complexidade. É nesse espaço — entre a inovação normativa e a necessidade de segurança jurídica — que se revela a importância da atividade de uniformização.
Esta obra reúne manifestações jurídicas da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA/CGU/AGU), dedicadas ao enfrentamento das questões mais sensíveis, complexas e recorrentes suscitadas pela aplicação da Lei nº 14.133/2021. Mais do que uma compilação de textos, oferece ao leitor o testemunho de uma construção jurídica comprometida com a unidade, a racionalidade e a maturidade institucional.
Nascida no seio da missão institucional da Advocacia-Geral da União, sua utilidade projeta-se para toda a Administração Pública: gestores, assessores jurídicos, agentes públicos e estudiosos encontrarão aqui fonte de consulta, instrumento de reflexão e marco de referência para a aplicação segura, coerente e uniforme do novo regime das contratações públicas no Brasil."
Coordenadores: Michelle Marry Marques da Silva
Prefácio: Ministro Jorge Messias
Apresentação: André Augusto Dantas Motta Amaral
Bruno Moreira Fortes
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